Valores pertencentes a pessoa incapaz só podem ser movimentados com autorização judicial

Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao impedir

Indevido pagamento de juros de mora em revisão de aposentadoria de segurados do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1

Tribunal Regional do Trabalho condena empresa por controlar ida de funcionários ao banheiro

Segundo ação, organização estipulava quantidade de vezes e tempo. Trabalhadora teve infecção urinária e deve receber R$ 15 mil; cabe recurso.

Tribunal Regional do Trabalho da Bahia abre 22 vagas: até R$ 6 mil

Cargos são de técnico e analista judiciário. Salários são, respectivamente, de R$ 3.652,10 e R$ 6.007,70.

Danos morais. Redução do valor pecuniário inicialmente arbitrado em primeira instância por parte do Tribunal Regional.

Responsabilidade subsidiária. Caixa Econômica Federal - CEF. Programa de arrendamento habitacional. Atuação como órgão gestor do fundo subvencionador.

O Regional confirmou a sentença pela qual se condenou a Caixa Econômica Federal a responder

Tribunal Regional do Trabalho aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.

Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a

Justiça Federal confirma interdição de bingos

Tribunal determina expedição de diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

O aluno, que participou de boa-fé do curso de Direito, irá receber seu diploma, mesmo que o curso ainda não seja reconhecido pelo MEC

MPF obtém condenação da Whirlpool por propaganda enganosa

condicionadores de ar, o Ministério Público Federal (MPF) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3

Tribunal anula prazo de validade dos créditos em celular pré-pago no RN

Adicional de transferência. Mudança definitiva.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

Justiça Federal pode ter varas contra desmatamento

A Justiça Federal pretende especializar em direito ambiental as varas de Manaus e Belém, cidades

Supremo recebe ação de empresa que pede suspensão da exigibilidade de crédito tributário

de liminar, a fim de suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que

Relator conclui voto sobre recurso do ex-presidente Lula contra condenação de Sérgio Moro

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, em 1ª instância, e recorreu ao Tribunal Regional Federal

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula

ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal

Questões de Direito Processual Civil e Empresarial

Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2009

Questões de Direito Penal e Processo Penal

Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional do Federal da 2ª Região - 2009